Já está disponível no site da Anvisa, o texto da Consulta Pública nº 26/213, o qual propõe a alteração do artigo 252 da RDC 17/2010 (Boasd Práticas de Fabricação de Medicamentos), que atualmente impede o compartilhamento de áreas produtivas entre medicamentos e outros produtos não farmacêuticos.
A nova redação do artigo 252 pretende permitir o compartilhamento de áreas entre diferentes produtos a exemplo do que já vinha sendo realizado desde a divulgação no ano passado da Nota Técnica Conjunta entre MAPA e ANVISA, a qual dispunha sobre os critérios para o compartilhamento das linhas de produção entre medicamentos de uso humano e de uso veterinário.
A ideia agora é extender este entendimento para o compartilhamento de áreas entre por exemplo, medicamentos e alimentos, medicamentos e produtos para saúde, medicamentos e cosméticos, desde que as empresas sigam os critérios estabelecidos.
O texto da consulta pública permanece aberto à contribuições até o dia 20/08/2013.
Para acessar o texto da CP, clique aqui.