Imposto de Renda sobre Movimentação Financeira é sucessão de absurdos – Publicado em setembro 29, 2015 por Autor

Inúmeras pessoas físicas sofreram autos de infração muitas vezes em valores absurdos, com base na lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que usou o nome de “Lei do Ajuste Fiscal”, mas de cuja ementa verifica-se que ela supostamente “dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências”.Ou seja: trata de tanta coisa que não tem objeto claro e definido como veio a determinar a Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998. Nossos “governos” são tão criativos que se tornam capazes de fraudar lei que ainda não foi criada! Continue Lendo