A validade da MP, pronta para ser votada no Senado, termina nesta sexta-feira (9). O texto inicial da medida previa estímulos para que os governos estaduais, o Distrito Federal, as prefeituras, bem como suas autarquias e fundações, regularizassem os recolhimentos relacionados ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A presidente só pode editar outra MP com o mesmo teor no ano que vem.
Na terça-feira (6), a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, reiterou que o governo era "terminantemente contrário" à reabertura do Refis da Crise. "Isso já foi colocado de forma muito clara. A posição do governo é contrária, foi contrária à emenda, foi contrária à inclusão (da emenda com o Refis da Crise). O líder Arlindo Chinaglia (PT-SP) deixou isso claro na votação em que fez um destaque", disse.
Ela alegou que a reabertura do processo de refinanciamento criaria uma situação "diferenciada", especialmente para as empresas que tentaram aderir ao Refis fora do prazo, por meio de ações judiciais, e não conseguiram.
(Fonte: O Estado de São Paulo)