A partir do próximo dia 30 de janeiro, os recursos das áreas de inspeção, saneantes, tabaco, toxicologia e produtos para saúde passarão, a ser apreciados em Reunião Pública da Diretoria Colegiada da Anvisa. Com isso a Agência completa o processo de análise de recursos administrativos das áreas de registro e inspeção de forma pública, em reunião aberta e com transmissão on-line pelo portal da Agência. O processo será semelhante ao que já ocorre no julgamento de recursos de outras áreas, como alimentos, medicamentos e cosméticos.
Outra novidade é que a Diretoria Colegiada vai apreciar os recursos com pedido de sigilo logo após o encerramento da Reunião Pública, sempre que houver possibilidade de tempo. Pela Portaria 616/12, que define o funcionamento das reuniões da diretoria, os interessados em recursos pautados para a Reunião Pública podem requerer a sustentação oral durante a reunião ou ainda a apreciação do assunto em sigilo, desde que justifiquem. Isso porque uma série de temas relacionados aos recursos podem tratar de informações de interesse comercial ou de segredo industrial.
A pauta da Reunião Pública é divulgada com pelo menos cinco dias úteis de antecedência da data da reunião. Os pedidos de sustentação oral ou de apreciação em sigilo devem ser encaminhados em até dois dias úteis do horário previsto para o início da reunião para o e-mail dicolpublica@anvisa.gov.br.
Sorteio de Relatores
Pelo portal da Anvisa as empresas com recursos na Agência também podem acompanhar a distribuição dos recursos para a análise dos diretores. Pela regra atual, os recursos são distribuídos por sorteio e a lista de distribuição é publicada pela Anvisa. Para consultar basta ter em mãos o número do expediente do recurso.
Consulte Agenda das Reuniões Públicas, pautas, atas e distribuição de relatorias de recursos.
Acesse a Portaria nº 616/2012.
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Fonte: Anvisa.