Lei Anticorrupção entra em vigor em fevereiro
Publicado em janeiro 26, 2014 A partir de 1º de fevereiro entra em vigor a nova Lei Anticorrupção (12.846/13), que permite…
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Publicado em janeiro 26, 2014 O piso salarial dos empregados no comércio deve ser estabelecido, de modo exclusivo, por convenção ou…
Publicado em janeiro 26, 2014 O seguro garantia judicial não pode ser utilizado em execuções fiscais, pois está fora das modalidades…
Publicado em janeiro 26, 2014 Não há necessidade da comprovação do dolo específico no crime de apropriação indébita previdenciária. A decisão…
Publicado em janeiro 26, 2014 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar o projeto de lei que criminaliza…