Legislações

Portaria 3.089/2013 – Redefine a lista de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS) e as respectivas regras e critérios para sua definição. Decreto 8.077/2013 – Regulamenta as condições par ao funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei n° 6360/1976, e dá outras providências. (Revoga o Decreto 79094/1977).  Lei n° 12.305/2010 – Institui a…