Reproduzimos Comunicado Técnico do Conselho de Assuntos Tributários, Legais e Cíveis – CONTEC, que trata sobre a Prorrogação da data de Adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783/2017 e convertido na Lei nº 13.496/2017.