Nesta seção você encontrará as principais regulamentações pertinentes ao setor.
ÁREA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES
ANVISA
Diretoria ANVISA 2015: RDC 31/2015
Regimento Interno ANVISA: RDC 29/2015
Comprovação de Porte de Empresa 2015: RDC 28/2015
BIODIVERSIDADE
Sansão da Presidente Dilma em 20/05/2015.
Marco legal da Biodiversidade é sancionado com vetos da Presidência da República.
CONGRESSO NACIONAL – PROJETOS LEI DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA PROTOCOLADOS