Reproduzimos o Comunicado Técnico da Gerência Técnica – GETEC – FIERGS sobre a Lei de Conversão nº 13.496/2017, que trata do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783/2017.
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Comunicado Técnico da Gerência Técnica – GETEC – FIERGS do Conselho de Assuntos Tributários, Legais e Cíveis – CONTEC, que trata sobre alterações setoriais na legislação do ICMS.
SINDIFAR recebeu da Gerência de Gestão da Arrecadação Gegar/Anvisa resposta às dúvidas relacionadas à revisão da documentação a ser encaminhada pelo interessado para o enquadramento de Porte a fim de usufruir de descontos e isenções previstos na legislação vigente, o qual replicamos abaixo: “Em atenção ao questionamento, informamos que por meio da Instrução Normativa…
Nomes da nova Diretorias da Anvisa serão apreciados no SenadoA Presidência da República encaminhou ao Senado Federal para apreciação os nomes de Jarbas Barbosa da Silva Júnior e de Fernando Mendes Garcia Neto como indicações para ocupar os cargos de diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A Portaria nº 504/2015 foi publicada no Diário Oficial da União – DOU de 27/04/2015, e…
Foi publicada a Agenda Regulatória da Anvisa para o biênio 2015-2016. A Agenda é o instrumento que define o conjunto de temas prioritários a serem discutidos e submetidos à ação regulatória da Anvisa no período. O processo de construção da Agenda 2015-2016 contou com duas fases de Diálogos Setoriais e participação de cerca de 6.000 (seis…