RDC 16/2014 – Dispõe sobre os critérios para Peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de Empresas.
RDC 07/2014 – Suspende a possibilidade de novos requerimentos de arquivamento temporário previstos na Resolução RDC nº 206, de 14 de julho de 2005, e na Resolução RDC nº 204, de 06 de julho de 2005.
RDC 50/2013 – Altera o artigo 4° da RDC 25/2011, que dispõe sobre os procedimentos gerais para a utilização dos serviços de protocolo de documentos no âmbito da ANVISA.
PORTARIA 748 C/2012 – Define o procedimento para o fornecimento de cópia de documentos e vista de autos no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
RDC 25/2011 – Dispõe sobre os procedimentos gerais para a utilização dos serviços de protocolo de documentos no âmbito da ANVISA.
RDC 25/2008 – Dispõe sobre o procedimento de recurso administrativo no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
RDC 206/2005 – Estabelece normas que regulamentam a petição de arquivamento temporário e a guarda temporária.
RDC 204/2005 – Regulamenta o procedimento de petições submetidas à análise pelos setores técnicos da Anvisa e revoga a RDC nº 349/2003. (Revogada Parcialmente pela RDC 25/2008)
IN 01/1994 – Estabelece os documentos necessários para processos de petições junto à Secretaria de Vigilância Sanitária.