RDC 06/2014 – Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 e dá outras providências.
Portaria 3.089/2013 – Redefine a lista de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS) e as respectivas regras e critérios para sua definição.
Decreto 8.077/2013 – Regulamenta as condições par ao funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei n° 6360/1976, e dá outras providências. (Revoga o Decreto 79094/1977).
Lei 12.305/2010 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
RDC 306/2004 – Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.
RDC 250/2004 – A revalidação do registro deverá ser requerida no 1º semestre do último ano do quinquênio de validade, considerando-se automaticamente revalidado nos termos da Lei nº 6.360/1976, independentemente de decisão, se não houver sido proferida até a data do término daquele.
Lei 8.078/1990 – Código do Consumidor.
Lei 6.437/1977 – Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Lei 6.360/1976 – Dispõe sobre a vigilância sanitária a que fica sujeito os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
RDC 65/2009 – Dispõe sobre a alteração das Resoluções – RDC nº 222/2006 e RDC nº 8/2007.
RDC 76/2008 – Dispõe sobre a alteração da RDC nº 222/2006, que dispõe sobre os procedimentos de petição e arrecadação eletrônica no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e dá outras providências.
RDC 60/2008 – Que dispõe sobre o Sistema da Dívida Ativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Tal resolução determina o fluxo e as competências para a inscrição em divida ativa na Anvisa., que estará em vigor até a disponibilização do Sistema de Dívida Ativa da Procuradoria-Geral Federal, aplicando-se aos débitos originários de taxas de fiscalização de vigilância sanitária e/ou multas.
RDC 46/2008 – Dispõe sobre a alteração de dispositivos da RDC nº 8/2007.
RDC 93/2007 – Dispõe sobre a incidência de fato gerador e taxa de ficalização de vigilância sanitária sobre a República da Bolívia, bem como altera dispositivos da Resolução – RDC nº 8/2007.
RDC 8/2007 – Dispõe em caráter excepcional, do parcelamento de débitos originários da taxa de fiscalização de vigilância sanitária, referentes à Renovação da Autorização de Funcionamento Comum e Especial, até 31 de dezembro de 2006, e altera o artigo 4º da RDC nº 240/2003.
RDC 222/2006 – Dispõe sobre as normas básicas de procedimentos de petição e arrecadação eletrônica no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Santária – ANVISA e de suas Cordenações Estaduais e Municipais de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
Portaria 344/1998 – Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.