RDC 23/2010 – Prorroga vigência de Resolução da Diretoria Colegiada para fins de adequação do setor produtivo às exigências da norma.
RDC 60/2009– Dispõe sobre a produção, dispensação e controle de amostras grátis de medicamentos e dá outras providências.
RDC 23/2009 – Altera a RDC n° 96/2008.
RDC 96/2008* – Dispõe sobre a propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulação ou promoção comercial de medicamentos. (*Texto consolidado com as alterações da RDC 23/2009)
IN 5/2009 – Dispõe sobre esclarecimentos relativos à RDC 96/2008.
RDC 83/2002– Determina, como medida de interesse sanitário, em circunstância especial de risco à saúde, a proibição de veiculação de propaganda/publicidade/promoção, em todo território nacional, de medicamentos que contenham o princípio ativo Ácido Acetilsalicílico e utilizem expressões que façam referência aos sintomas de outras patologias que se assemelhem aos sintomas da dengue.
Decreto 2.018/1996 – Regulamenta a Lei º 9294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art.220 da Constituição.