RDC 16/2014 – Dispõe sobre os critérios para Peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de Empresas.
RDC 07/2014 – Suspende a possibilidade de novos requerimentos de arquivamento temporário previstos na Resolução RDC nº 206, de 14 de julho de 2005, e na Resolução RDC nº 204, de 06 de julho de 2005.
RDC 05/2014 – Dispõe sobre a possibilidade de admissão da juntada de documentos em sede de recurso administrativo em face de decisão que indefere pedido de renovação de registro de medicamento
Portaria 107/2014 – Dispõe sobre os procedimentos para solicitação e concessão de audiências a particulares no âmbito da Anvisa.
RDC 50/2013 – Altera o artigo 4° da RDC 25/2011, que dispõe sobre os procedimentos gerais para a utilização dos serviços de protocolo de documentos no âmbito da Anvisa.
Portaria 748 C/2012 – Define o procedimento para o fornecimento de cópia de documentos e vista de autos no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
RDC 47/2011 – Institui os procedimentos, programas e documentos padronizados a serem adotados no âmbito do Sistema NAcional de Vigilância Sanitária (SNVS), para padronização das atividades de inspeção em Boas Práticas de Fabricação (BPF) de medicamentos, e cria o sistema CANAIS.
RDC 25/2011 – Dispõe sobre os procedimentos gerais para a utilização dos serviços de protocolo de documentos no âmbito da Anvisa.
RDC 25/2008 – Dispõe sobre o procedimento de recurso administrativo no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
RDC 183/2006 – Aprova o Regulamento Técnico “Autorização de Funcionamento/Habilitação de Empresas de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, suas Alterações e Cancelamento”. (Revogada pela RDC 16/2014)
RDC 206/2005 – Estabelece normas que regulamentam a petição de arquivamento temporário e a guarda temporária.
RDC 204/2005 – Estabelece o procedimento de petições submetidas à análise pelos técnicos da Anvisa e revoga a RDC n° 349/2003.
RDC 158/2002 – Estabelece os requisitos a serem observados pelas empresas para obter autorização como importadoras de produtos acabados – medicamentos e insumos farmacêuticos – produzidos na região do Mercosul, conforme documento Anexo a esta Resolução. (Revogada pela RDC 16/2014)
RDC 128/2002 – Ficam desobrigados de Autorização de Funcionamento de Empresa, nesta Agência, os fabricantes e importadores de matérias-primas, insumos e componentes destinados à fabricação dos produtos Saneantes Domissanitários, Cosméticos, Produtos de Higiene Pessoal, Perfumes e Correlatos, estando porém, sujeitos ao controle sanitário conforme estabelecido na Legislação Sanitária vigente. (Revogada pela RDC 16/2014)
RE 327/1999 – Institui o roteiro sucinto de inspeção a ser observado pelos órgãos de vigilância sanitária do SUS para indústrias farmacêuticas (Anexo I) e Indústrias produtoras de soluções parenterais de grande volume (Anexo II) para fins de autorização de funcionamento de empresa. (Revogada pela RDC 16/2014)
Portaria SVS 182/1996 – Aprova a relação de documentos necessários à formação de processos para autorização de funcionamento de empresas, com atividade de importação de correlatos. (Ementa elaborada pela CDI/MS). (Revogada pela RDC 16/2014)
IN 01/1994 – Estabelece os documentos necessários para processos de petições junto à Secretaria de Vigilância Sanitária. (Alterada pela RDC 16/2014)