Lei 12.305/2010: Lei Nacional de Resíduos Sólidos.
Decreto nº 7404/2010: Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
Manual Logístca Reversa de Medicamentos: relatório visa fornecer subsídios para o diagnóstico da situação de resíduos na cadeia produtiva farmacêutica, particularmente no que se refere ao descarte de medicamentos pós-consumo.
Edital de Chamamento nº 1: para elaboração de Termos de Compromisso para implantação da Logística Reversa no Estado do Paraná.
Projeto de Lei 893/2015: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre o descarte de medicamentos, produtos médicos e produtos para diagnóstico de uso "in vitro".