IN 01/2014 – Dispõe sobre a lista de medicamentos liberados para importação em caráter excepcional.
RDC 08/2014 – Autorizar a importação dos medicamentos constantes na lista de medicamentos liberados em caráter excepcional destinados unicamente, a uso hospitalar ou sob prescrição médica, cuja importação esteja vinculada a uma determinada entidade hospitalar e/ou entidade civil representativa ligadas à área de saúde, para seu uso exclusivo, não se destinando à revenda ou ao comercio.
RDC 55/2013 – Altera a RDC nº 11/2013, que dispõe sobre a importação de substâncias sujeitas a controle especial e dos medicamentos que as contenham, e dá outras providências.
RDC 40/2013 – Prorroga os prazos estabelecidos nos artigos 6°, 7° e 11 da RDC 11/2013, relativos ao ano de 2013.
RDC 26/2013 – Altera a RDC nº 10, de 21 de março de 2011, que dispõe sobre a garantia da qualidade de medicamentos importados e dá outras providências.
RDC 11/2013 – Dispõe sobre a importação de substâncias sujeitas a controle especial e dos medicamentos que as contenham.
RDC 10/2011 – Dispõe sobre a garantia da qualidade de medicamentos importados e dá outras providências. (Alterada pela RDC 26/2013)
RDC 81/2008 – Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados para fins de Vigilância Sanitária.