Reproduzimos, Comunicado Técnico da Gerência Técnica – GETEC – FIERGS do Conselho de Assuntos Tributários, Legais e Cíveis – CONTEC, que trata sobre alterações nos procedimentos na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul – JUCIS-RS emitiu, em 18 de outubro de 2019, Comunicado Oficial para dispor sobre o deferimento pela Junta Comercial da sede dos atos relativos à abertura, alteração, transferência e extinção de filial em outra Unidade da Federação, relativo a protocolos realizados em data anterior a 14 de outubro de 2019. As alterações tem fundamento na Instrução Normativa 66/DREI do Ministério da Economia.