Reproduzimos abaixo, Comunicado Técnico da Equipe Executiva Conselho de Relações do Trabalho – CONTRAB/ FIERGS, que trata da publicação em 20/09/2019, no Diário Oficial da União, a Lei n° 13.874/2019, chamada de “Lei da Liberdade Econômica”. A Lei é originada da Medida Provisória n° 881/2019.
A referida lei traz medidas para desburocratizar e simplificar processos para as empresas e empreendedores, incentivando o empreendedorismo no Brasil, estabelecendo garantias de livre mercado e intervenção subsidiária e excepcional do Estado.