Data: segunda-feira – 26/08/19.
Hora: 15h.
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O objetivo principal deste seminário virtual, promovido pela Coordenação de Registro de Insumos Farmacêuticos Ativos (Coifa) e pela Gerência de Inspeção e Fiscalização de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos (Gimed), é orientar os participantes sobre os temas tratados nas CPs, abertas para contribuição da sociedade de 21/08 a 21/10/2019:
– CP 682/2019: proposta de instituição do Dossiê de Insumo Farmacêutico Ativo (Difa) e da Carta de Adequação de Dossiê de Insumo Farmacêutico Ativo (Cadifa).
– CP 683/2019: proposta de alteração da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 200/2017 e da RDC 73/2016, para dispor sobre a submissão do Dossiê de Insumo Farmacêutico Ativo (Difa) no registro e no pós-registro de medicamentos, respectivamente.
– CP 688/2019: critérios para certificação de Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos internacionais fabricantes de insumos farmacêuticos ativos.
– CP 689/2019: proposta de diretrizes de qualificação de fornecedores relacionados ao Regulamento Técnico de Boas Práticas de Distribuição e Fracionamento de Insumos Farmacêuticos, aprovado pela RDC 204/2006.
Obs.: É importante ressaltar que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.874, em outubro de 2018, o Supremo já havia proferido resultado favorável à regulamentação pela Anvisa e às regras sobre o uso de aditivos em cigarros.