O objetivo das comissões é trabalhar pela facilitação e pela desburocratização do comércio exterior brasileiro nas 15 maiores unidades alfandegárias do país.
Visando um maior diálogo entre todos os envolvidos que representam o comércio exterior no Brasil, foram lançadas na última semana, pela Portaria Conjunta RFB/SDA/Anvisa 1.702, de 7 de novembro de 2018, as Comissões Locais de Facilitação de Comércio – Colfacs. As comissões têm como objetivo trabalhar pela facilitação e pela desburocratização do comércio exterior brasileiro nas 15 principais unidades alfandegárias do país, dando cumprimento às disposições do Acordo de Facilitação de Comércio – AFC da Organização Mundial do Comércio – OMC.
As Colfacs foram criadas com o propósito de resolver localmente situações e problemas que afetam procedimentos relativos à exportação, à importação, ao trânsito de mercadorias e à facilitação do comércio em portos, aeroportos ou pontos de fronteira terrestre. Trata-se de uma ampliação da parceria dos vários órgãos federais envolvidos com o setor de comércio exterior.
Composição
Compõem as Colfacs representantes da Receita Federal, da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, dos importadores e exportadores, e dos recintos nos quais são realizados despachos aduaneiros. O resultado de suas reuniões e deliberações será tratado também por um Grupo Técnico do Confac criado para esse fim.
De acordo com a Portaria Conjunta 1.702/2018, as decisões das Colfacs serão aplicadas no âmbito jurisdicional da unidade local da Receita Federal na qual a comissão for instituída.
Instalação
A instalação das Colfacs está prevista nas seguintes unidades alfandegárias da Receita Federal:
ALF – Porto de Santos (SP).
ALF – Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos (SP).
ALF – Aeroporto Internacional de Viracopos (SP).
ALF – Porto de Itajaí (SC).
ALF – Porto de Paranaguá (PR).
ALF – Uruguaiana (RS).
ALF – São Paulo (SP).
ALF – Aeroporto Internacional do Galeão (RJ).
ALF – Foz do Iguaçu (PR).
ALF – Porto de São Francisco do Sul (SC).
ALF – Aeroporto Internacional Eduardo Gomes (AM).
ALF – Porto de Vitória (ES).
ALF – Porto do Rio de Janeiro (RJ).
ALF – Porto de Rio Grande (RS).
ALF – Porto de Manaus (AM).
Confac
O Comitê Nacional de Facilitação de Comércio – Confac, colegiado integrante da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior – Camex, é copresidido pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – MDIC e pelo Ministério da Fazenda, e composto por representantes da Casa Civil, dos ministérios das Relações Exteriores e da Agricultura, e da Camex. Seu objetivo é orientar, coordenar, harmonizar e supervisionar as atividades operacionais dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal relativas às importações e exportações, com vistas à implementação das políticas e das diretrizes interministeriais determinadas pelo Acordo sobre Facilitação de Comércio da OMC e à redução dos custos de cumprimento com exigências.
O Brasil foi o primeiro país da América do Sul a colocar em funcionamento um Comitê Nacional de Facilitação de Comércio, conforme determina o AFC. A participação do setor privado e de outros órgãos governamentais também é garantida no Confac, que busca melhorias nos procedimentos, controles e exigências aduaneiras e administrativas relativas ao comércio exterior de bens.
Por: Anvisa, 13/11/2018.