Reproduzimos, Comunicado Técnico Gerência Técnica – GETEC – FIERGS do Conselho de Assuntos Tributários, Legais e Cíveis – CONTEC , com recentes informações sobre a Convalidação dos Incentivos Fiscais.
No último dia 10 de julho, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou o Convênio ICMS 51/2018, que alterou prazos relativos ao Convênio ICMS 190/2017, que instituiu um processo de remissão e anistia de débitos de ICMS relativos a incentivos fiscais concedidos de forma inconstitucional.