O seminário Medicamentos e Inovações: Uma visão jurídica, empresarial e social, promovido
Durante os dias 8 e 9 de novembro de 2016 os Ministros Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, Nancy Andrighi e Villas Boas Cuêva, do Superior Tribunal de Justiça, José Serra, das Relações Exteriores, além de desembargadores, professores e empresários vão debater a regulação do mercado de medicamentos.
Objetivo: Discutir, sob enfoque multidisciplinar, questões afetas a medicamentos, como a regulação e a política de fomento às pesquisas, a pré-comercialização e a pós-comercialização de fármacos, o acesso antes do registro, a relação entre médico e indústria, o veto à propaganda na era da informação, a quebra de patentes.
Fornecimento de medicamento
Marco Aurélio também foi o relator do RE 566.471, que tratava da obrigação estatal em fornecer remédios fora lista do SUS. Na ação, que teve repercussão geral reconhecida,o ministro explicou que o Poder Judiciário pode interferir em ações do Executivo quando houver necessidade em casos particulares, de modo a garantir condições mínimas de bem estar aos cidadãos.
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Fonte: Portal Consultor Jurídico (08/11/2016).