Já o subprocurador Federal Victor Valença apresentou exemplos em que as normas das agências são contestadas na justiça, como no caso da retirada dos aditivos que conferem sabor aos produtos derivados do tabaco e a regulamentação da propaganda de medicamentos e de alimentos com alto teor de gorduras, açúcar e sódio. “Quando as agências vêm exercendo seu poder normativo, sobre tudo em setores sensíveis e bem organizados, ela vem sendo questionada sobre esse poder”, disse Valença.
Valença defendeu que é necessário existir uma reflexão a respeito do modelo de gestão proposto para as agências reguladoras. Além disso, apontou a necessidade de harmonização do arcabouço legal na área da saúde, tendo em vista as contradições existentes entre o regulamento vigente e o atual modelo de estado no Brasil.
Inflação legislativa
No mesmo sentido, a representante da Fundação Oswaldo Cruz (FioCruz), Sandra Campos, apontou a grande existência de regulamentos (inflação legislativa) como um obstáculo para o desenvolvimento do setor saúde no país. Dentre as consequências negativas dessa inflação legislativa, Sandra pontuou: normas cada vez mais técnicas, dificuldades de conhecimento e assimilação de todo o arcabouço produzido, discrepância entre a quantidade de produção e a qualidade das normas, profusão de ações judiciais e a existência de decisões judiciais divergentes sobre um mesmo tema.
A audiência pública fez parte da programação da II Semana de Vigilância Sanitária no Congresso Nacional. Os debates foram uma iniciativa da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. Também participou da audiência o presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde, Jairo Bisol.
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Fonte: Anvisa