ANVISA solicita atualização dados bancários para restituição de TFVS
A ANVISA informa que efetuará o processamento do último lote residual para a restituição de ofício dos valores recolhidos a maior a título de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária – TFVS, em decorrência da publicação da Lei 13.202/2015, regulamentada pela Portaria Anvisa 1.245/2017. As empresas que tiveram o pagamento rejeitado ou não processado por inconsistência…