INFORMATIVO SINDIFAR Nº 18/2018 – Comunicado Técnico | Convalidação dos incentivos: Estado publica novos decretos sobre Parcelamento do Pagamento de Créditos Tributários e Outros
Reproduzimos, Comunicado Técnico do Conselho de Assuntos Tributários, Legais e Cíveis – CONTEC, que trata sobre novos Decretos publicados com relação de incentivos fiscais para convalidação no CONFAZ.
Confira aqui os documentos: CT Convalidação Decreto e Anexo-Único do Decreto 53898