Prorrogado prazo de restituição parcial de taxas da ANVISA
A nova previsão de pagamento do primeiro lote é até o dia 13 de outubro, conforme dados bancários informados no ambiente de cadastro da Anvisa. A Anvisa informa que a restituição e/ou compensação do primeiro lote de valores recolhidos a maior, nos termos do §2º do art. 8º da Lei n. 13.202/2015 e da Portaria…