Reproduzimos o Comunicado Técnico da Gerência Técnica – GETEC – FIERGS, que trata sobre a publicação da Lei nº 13.494/2017, conversão da Medida Provisória nº 780/2017, a qual instituiu o PRD – Programa de Regularização de Débitos NÃO Tributários.
CT – Publicada Lei do PRD-Programa de Regularização de Débitos não Tributários
A restituição e/ou compensação do 2º lote de valores recolhidos a maior referente à Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária – TFVS foi prorrogada. Esta prorrogação deve-se a questões técnicas e operacionais associadas ao elevado quantitativo de guias de recolhimento objeto de restituição, fato que acabou por onerar sobremaneira a operacionalização e processamento dos dados…
Ocorreu a 6ª Reunião do IGDRP – International Generic Drugs Regulators Programme, um fórum internacional de reguladores de medicamentos genéricos que discute processo de trabalho e melhores práticas regulatórias na área para um possível compartilhamento de informações, foi durante os dias 30 de outubro e 3 de novembro. O IGDRP possui dois Grupos de Trabalho: 1. Grupo…
Reproduzimos Comunicado Técnico do Conselho de Assuntos Tributários, Legais e Cíveis – CONTEC, que trata sobre a Prorrogação da data de Adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783/2017 e convertido na Lei nº 13.496/2017.
O ENIFarMed é um evento que objetiva conscientizar, mobilizar os representantes institucionais do setor produtivo, da academia e das agências de governo (fomento, certificação e regulação) para avaliar, discutir e propor aprimoramentos nas principais políticas públicas de incentivo à inovação e ao desenvolvimento tecnológico que possibilitem estimular o setor produtivo nacional e a consequente elevação da competitividade.
