INFORMATIVO SINDIFAR – Nº 106/2017 – Comunicado Técnico | Publicada Lei do PRD – Programa de Regularização de Débitos não Tributários

Reproduzimos o Comunicado Técnico da Gerência Técnica – GETEC – FIERGS, que trata sobre a publicação da Lei nº 13.494/2017, conversão da Medida Provisória nº 780/2017, a qual instituiu o PRD – Programa de Regularização de Débitos NÃO Tributários.

CT – Publicada Lei do PRD-Programa de Regularização de Débitos não Tributários

 

 

Prorrogada restituição do 2º lote de taxas de fiscalização e vigilância sanitária

A restituição e/ou compensação do 2º lote de valores recolhidos a maior referente à Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária – TFVS foi prorrogada. Esta prorrogação deve-se a questões técnicas e operacionais associadas ao elevado quantitativo de guias de recolhimento objeto de restituição, fato que acabou por onerar sobremaneira a operacionalização e processamento dos dados…

ANVISA sedia fórum internacional sobre genéricos

Ocorreu a 6ª Reunião do IGDRP – International Generic Drugs Regulators Programme, um fórum internacional de reguladores de medicamentos genéricos que discute processo de trabalho e melhores práticas regulatórias na área para um possível compartilhamento de informações, foi durante os dias 30 de outubro e 3 de novembro. O IGDRP possui dois Grupos de Trabalho: 1. Grupo…