Medida Próvisória – MP 754/2016 autoriza reajuste nos preços dos medicamentos a qualquer tempo
A redução ou o aumento dos preços dos remédios poderão ser autorizados, excepcionalmente, pelo Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), a qualquer tempo. A possibilidade foi aberta com a edição da Medida Provisória 754/2016, altera a Lei 10.742/2003, que define normas para o setor farmacêutico e criou a CMED.…