AVALIAÇÃO DA CNI SOBRE AS MEDIDAS:
1. REINTEGRA – O programa que devolve às empresas resíduos de tributos sobre os produtos industrializados exportados. O governo tornará permanente o ressarcimento do imposto sobre valor exportado de produtos manufaturados com alíquotas que vão variar de 0,1% a 3%. O percentual será fixado a cada ano. A CNI apoia a reedição do Reintegra, que dará mais previsibilidade às empresas. "O Reintegra funciona como estímulo à exportação e é muito bem-vindo. Vamos trabalhar para que sejam os 3%", disse Andrade.
2. REFIS – O governo anunciou novos limites para adesão ao programa de refinanciamento das dívidas das empresas com o Fisco. A medida prevê o pagamento inicial de 5% do valor da dívida para débitos de até R$ 1 milhão, de 10% para dívidas de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões, de 15% para valores entre R$ 10 milhões e R$ 20 milhões, e de 20% acima de R$ 20 milhões. Atualmente, o pagamento inicial é de 10% do total da dívida para débitos de até R$ 1 milhão e de 20% para débitos acima desse valor. A CNI apoia os novos valores para entrada no Refis.