Arquivo Diário: 04/02/2014

Foi publicada no Diário Oficial da União da última quinta-feira (30/1) a Portaria 107, de 29 de janeiro de 2014, que disciplina as audiências concedidas a particulares por agentes públicos no âmbito da Anvisa. 

 

A nova portaria institui o novo sistema para agendamento de reuniões no Parlatório, que já está em vigor e visa a melhoria do relacionamento com a sociedade e com o setor regulado. Com a nova versão do sistema, os interessados poderão solicitar, via internet, audiências com os técnicos da Anvisa em datas e horários que poderão ser confirmados ou recusados, via sistema. O documento considera como particular todas as pessoas que solicitem audiência para tratar de interesse privado seu ou de terceiros, mesmo que ocupante de cargo ou função pública.

 

A solicitação de agendamento de audiências deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações: identificação do requerente; data e hora em que pretende ser ouvido e, quando for o caso, as razões de urgência; unidade organizacional com a qual deseja se reunir; assunto detalhado a ser abordado; e identificação de acompanhantes, se houver, e seu interesse no assunto.

Foi publicada no último dia 22/01, no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, a Portaria nº 05/2014 da FEPAM, que dispõe sobre procedimentos e requisitos para renovação das Licenças de Operação (LO) para empreendimentos de mínimo, pequeno e médio porte, de baixo e médio potencial poluidor, enquadradas em atividades do setor industrial.

 

De acordo com a Portaria, a renovação destas licenças se dará automaticamente depois de aberto o processo administrativo e o recolhimento dos custos, sendo emitido documento de acordo com os mesmos critérios da última LO do Empreendimento. Essa modalidade de LO será concedida até a entrada em vigor da Renovação da Licença de Operação de forma online pela internet através do formulário de Ato Declaratório.