Novas regras para rotulagem de alimentos já estão valendo
Receita extingue entrega de Dacon para empresas do Lucro Real
A Receita Federal extinguiu a obrigatoriedade de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014. Desta forma, as empresas do Lucro Real deixam de fazer o Dacon eContinuar lendo …
Lei Anticorrupção entra em vigor em fevereiro
A partir de 1º de fevereiro entra em vigor a nova Lei Anticorrupção (12.846/13), que permite a aplicação de multas de até 20% sobre o faturamento anual bruto de uma empresa envolvida em corrupção. A responsabilização objetiva de empresas envolvidas em infrações representa uma das principais novidades da norma.Continuar lendo …
Piso regional de comerciários é ilegal, decide TJ-RS
O piso salarial dos empregados no comércio deve ser estabelecido, de modo exclusivo, por convenção ou acordo coletivo de trabalho, conforme dispõe o artigo 14 da lei federal 12.790, de 14 de março de 2013. Assim, a fixação do piso da categoria por lei estadual é ilegal. Continuar lendo …
Seguro garantia não pode ser caução na execução fiscal
O seguro garantia judicial não pode ser utilizado em execuções fiscais, pois está fora das modalidades de caução estabelecidas na lei. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou, por unanimidade, pedido da empresa de telefonia Vivo Continuar lendo...
Apropriação indébita previdenciária não exige dolo
Não há necessidade da comprovação do dolo específico no crime de apropriação indébita previdenciária. A decisão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar uma mulher de Sergipe denunciada pelo Ministério Público Federal. Continuar lendo …
Com parecer favorável de Taques, assédio moral pode ser criminalizado como improbidade
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar o projeto de lei que criminaliza a prática de assédio moral na administração pública como ato de improbidade administrativa. A matéria (PLS 121/2009), de autoria do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), Continuar lendo…
Fundação Bradesco terá que reintegrar professor dispensado após constatação de câncer
A sentença do juiz Higor Marcelino Sanches, em atuação pela 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá, que condenou a Fundação Bradesco a reintegrar um trabalhador com câncer dispensado após constatação da doença, foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT). Continuar lendo ...
Declaração de IR vai ser pré-preenchida neste ano
Expectativa é que novo sistema acelere processo e evite equívocos O contribuinte do Imposto de Renda pessoa física poderá contar com a declaração pré-preenchida em 2014, de acordo com a assessoria de imprensa da Receita Federal. Continuar lendo …
