Considerações a cerca do Guia de Boas Práticas lançado pela ANVISA e ABDI
Alterações trazidas pela RDC nº 16/2013 à Portaria 686/1998 e à RDC nº 59/2000. (Por Evaristo Araújo: sócio fundador de Araujo Advogados Associados e Diretor da ABEC Saúde)
Lançado no dia 24/06 o guia que trata das alterações trazidas pela RDC nº 16 de 28 de março de 2013 à Portaria nº 686, de 27 de agosto de 1998 e à RDC nº 59, de 27 de junho de 2.000, demonstra entre outras considerações que pouco foi alterado de maneira significativa no tocante às Boas Práticas de Fabricação, Controle, Armazenamento e Distribuição da Anvisa, tanto no que tange aos equipamentos e produtos de diagnostico in vitro quanto nos demais produtos para a saúde.
A RDC nº 59/00, resultado da internalização das resoluções Mercosul, com as revogações em 2011, deu origem à RDC n. 16/13 que, revogando-se a RDC nº 59/00, a RDC 167/04 e a Portaria 686/98.
Publicada Consulta Pública n° 26/2013
Já está disponível no site da Anvisa, o texto da Consulta Pública nº 26/213, o qual propõe a alteração do artigo 252 da RDC 17/2010 (Boasd Práticas de Fabricação de Medicamentos), que atualmente impede o compartilhamento de áreas produtivas entre medicamentos e outros produtos não farmacêuticos. A nova redação do artigo 252 pretende permitir o compartilhamento de áreas entre…