Arquivo Mensal: novembro 2012

CARGA TRIBUTÁRIA DO BRASIL FOI DE 32,4% EM 2010

A proporção da receita tributária média em relação ao Produto Interno Bruto, soma de todas as riquezas produzidas, foi 19,4% em 15 países latino-americanos em 2010. Enquanto no Brasil, o percentual passou de 28,2%, em 1990, para 32,4%, em 2010. O percentual brasileiro ficou próximo ao dos países integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), de 33,8%. Na América Latina, o Brasil perdeu apenas para a Argentina, que registrou 33,5% do PIB.

 

NOTA FISCAL DEVERÁ MOSTRAR IMPOSTOS EMBUTIDOS NO PREÇO

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13/11), projeto de lei que obriga os comerciantes a colocarem nas notas fiscais o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços vendidos.

O objetivo é detalhar para o consumidor a participação dos impostos na composição do preço das mercadorias, regulamentando determinação constitucional. O projeto será enviado à sanção presidencial.

 

ALÍQUOTA ÚNICA DE 4% PODE TER OITO ANOS PARA TRANSIÇÃO

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, apresenta hoje aos governadores a proposta de reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que prevê a unificação da alíquota interestadual do imposto em 4% e um prazo de oito anos para os Estados fazerem a transição. Haverá, ainda, a criação de um fundo de compensação, com recursos do Tesouro Nacional, para atenuar as eventuais perdas de receitas dos Estados. O valor que será repassado ao fundo não está definido, mas se não houvesse a prática de incentivos fiscais, a unificação de alíquota representaria uma perda de arrecadação de R$ 14 bilhões.

 

GOVERNO SÓ DEVE RENEGOCIAR DÍVIDA SE ESTADOS UNIFICAREM ICMS

O governo federal quer usar a proposta de unificação da alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como moeda de troca na renegociação das dívidas dos Estados.

Segundo analistas políticos ouvidos pela Agência Estado, um sinal de que o governo poderá adotar esta estratégia foi dado ontem mesmo, com o anúncio da troca do índice atual de correção das dívidas estaduais – formado pelo IGP-DI mais uma taxa de 6% a 9% por ano, ou seja, cerca de 13% – pela taxa Selic, em 7,25% ao ano.

 

EMPRESAS CRITICAM PROJETO QUE TRANSFORMA CONDOMÍNIO EM PESSOA JURÍDICA

Representantes de empresas que administram imóveis residenciais e comerciais criticaram, nesta quarta-feira (7), projeto em análise na Câmara que permite o registro de condomínios como pessoas jurídicas (PL 80/11). A proposta foi tema de debate na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara.

Atualmente, os condomínios são regidos por legislação própria e podem ser registrados no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), mas não deixam de ser condomínios. De acordo com a proposta, o registro como pessoa jurídica vai ser opcional. Os condomínios que optarem por essa medida só poderão fazê-lo com a aprovação de, no mínimo, 2/3 dos proprietários.

 

PROMISSÓRIA VINCULADA A DUPLICATAS SÓ É EXIGÍVEL SE COMPROVADA INADIMPLÊNCIA

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu execução de notas promissórias embasada em borderô, sem prova de inadimplemento dos títulos bancários descontados. Para os ministros, o crédito dependeria do inadimplemento das duplicatas pelos sacados. Por isso, a nota promissória vinculada ao contrato não seria título executivo extrajudicial.

 

GOVERNO DEIXA MP DO REFIS DA CRISE CADUCAR

O governo decidiu deixar caducar a Medida Provisória 574, modificada pelos deputados para incluir o chamado Refis da Crise. Ou seja, com a modificação seria aberto um novo prazo para que pessoas físicas e jurídicas pudessem aderir a programas federais de refinanciamento de dívidas tributárias, como o Programação de Recuperação Fiscal (Refis), o Parcelamento Especial e o Parcelamento Excepcional. A adesão, de acordo com o parecer do relator Sandro Mabel (PMDB-GO), poderia ser feita até 31 de janeiro de 2013.

 

INCLUSÃO DE NOVOS PROFISSIONAIS NO SIMPLES TEM APROVAÇÃO DA CE

As atividades de profissionais ligados a áreas como as de medicina, psicologia, corretagem de seguros e jornalismo poderão vir a ser beneficiadas pelas regras do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A inclusão desses profissionais está prevista no Projeto de Lei do Senado 242/2007 – Complementar, do ex-senador Osmar Dias, que recebeu parecer favorável, nesta terça-feira (6), da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

 

APROVADO PROJETO QUE PERMITE COBRANÇA DE ISS POR PUBLICIDADE EM OUTDOORS

Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (7) projeto de lei complementar que inclui nas atividades tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a inserção de textos, desenhos e outros materiais de publicidade em qualquer meio (exceto livros, jornais, periódicos, rádio e televisão).

De acordo com a proposição (PLC 32/2012- complementar), a inserção de publicidade em outdoors, displays e placas modulares, entre outros dispositivos, pagará ISS.

 

SENADO ELABORA PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA, COM UNIFICAÇÃO DO ICMS EM 4%

O Senado se antecipou ao Executivo e já tem pronta uma proposta de reforma tributária para pôr fim à guerra fiscal no país. Costurada por um grupo de notáveis, com base em consensos com a equipe econômica e governos estaduais, a ideia é fazer as mudanças de forma fatiada, começando pela unificação das alíquotas interestaduais do ICMS em 4% no prazo de oito anos. Novos incentivos só poderiam ser concedidos pelos estados com aprovação prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e quem infringir as regras poderá ser punido com até quatro anos de prisão.