TST contra a negociação – CORREIO BRAZILIENSE – Terça feira, 14 de novembro de 2012 – José Pastore e Osmani Teixeira de Abreu

Trabalho não é commodity e, por isso, não pode ser sujeito apenas às leis de mercado como ocorre com os leilões de minérios, metais e cereais. O trabalho precisa ser regulamentado. Assim é em todas as nações.

A regulamentação é exercida por meio de leis e da livre negociação entre as partes. Na maioria dos países, as leis regulam os direitos fundamentais e a negociação cuida dos direitos complementares.

O Brasil tem uma situação peculiar. As leis trabalhistas descem a minúcias para regular o que normalmente é assegurado em contratos negociados, como é o caso do valor da hora extra e da hora noturna, as formas de gozar férias, licenças e afastamentos, o uso de horários de descanso e tantos outros detalhes.
 
Não bastasse o detalhismo das leis, há um cipoal de decisões jurisprudenciais, muitas vezes conflitantes, e com pouca base na realidade. Esse é o caso da enxurrada de súmulas que vêm sendo aprovadas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Neste artigo, comentamos a de número 277, de 2012 que diz:

CCJ do Senado aprova PEC que isenta remédios de impostos – (Portal Valor Econômico) Jornalista: Raquel Ulhôa – 28/11/2012

 

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) que altera o inciso de um artigo da Constituição para vedar a incidência de impostos sobre medicamentos de uso humano. A PEC vai ao plenário do Senado e, para ser aprovada, precisa receber votos favoráveis de três quintos dos 81 senadores, em dois turnos de votação. Depois, se aprovada, irá à Câmara dos Deputados.

Insumos Farmacêuticos

Petições de BPF para Insumos Farmacêuticos Ativos Biológicos serão direcionadas à COISC Transporte de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos   Portaria 1.052/1998 – Aprova a relação de documentos necessários para habilitar a empresá a exercer a atividade de transporte de produtos farmacêuticos e farmoquímicôs, sujeitos à vigilância sanitária. (Revogada pela RDC 16/2014) RE 329/1999 – Institui o Roteiro de Inspeção…

Seminário ABDI – Resíduos de Medicamentos: Oportunidades e Parcerias

A Área Técnico-Regulatória do Sindifar, através de sua responsável Maiara Rigotto, se fez presente no Seminário "Resíduos de Medicamentos: Oportunidades e Parcerias", realizado pela agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) em parceria com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), no último dia 22 de novembro (2012). O evento teve como participantes, especialistas nacionais e internacionais no tema e mostrou modelos de logística…

Seminário discute logística reversa para medicamentos

O SINDIFAR esteve presente, no último dia  22/11, no Seminário  "Resíduos de Medicamentos: Oportunidades e Parcerias", promovido pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) com o apoio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). O seminário promoveu a discussão de formas para que os resíduos de medicamentos possam receber um tratamento adequado após o seu uso ou perda de validade.  Este tema…

ALÍQUOTAS DO FAP SÃO CONSTITUCIONAIS, DECIDE TRF-4

É constitucional o aumento na contribuição previdenciária causado pelas novas alíquotas do Fator Acidentário de Prevenção estabelecidas pelo artigo 10 da Lei 10.666, de 2003, conforme os riscos atribuíveis a cada empresa. Foi o que decidiu, por maioria, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre.

 

JUSTIÇA MANDA UNIÃO INCLUIR EMPRESA NO REFIS IV

Um revendedora de automóveis do Rio de Janeiro, endividada no valor de R$ 2 milhões, ganhou o direito de participar do Refis IV, programa de pagamento e parcelamento de dívidas tributárias com o fisco sem multas e encargos, depois de alegar que não conseguiu enviar seu formulário de inscrição no programa por problemas no site da Receita Federal. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que reconheceu, no dia 24 de outubro, a impossibilidade dos contribuintes de comprovar as falhas ocorridas no site.

 

GOVERNO REGULAMENTA PARCELAMENTO DE 96 MIL DÉBITOS DO SIMPLES

Um total de 96 mil débitos de empresas do Simples Nacional, regime simplificado de apuração de tributos, foi inscrito na Dívida Ativa da União em outubro deste ano. A inscrição dos débitos levou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a publicar portaria no Diário Oficial da União de hoje (12), regulamentando o parcelamento desses valores para os empresários.

 

ENTREVISTA: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, TRIBUTARISTA E CONSTITUCIONALISTA

Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal mostram que a corte tem se preocupado com outros elementos além da Lei Maior do país. O guardião da Constituição também tem superprotegido as portas do erário quando as demandas judiciais opõem fisco e contribuintes e tem se deixado afetar pela exposição pública ao ter seus julgamentos transmitidos ao vivo pela televisão e comentados nas notícias dos jornais. São provas disso o número de vitórias da Fazenda Nacional nas disputas tributárias e os longos e redundantes votos dos ministros mesmo em decisões unânimes ou em que a frase “acompanho o relator” economizaria horas — dias, em alguns casos — de julgamento.